Câmara Municipal. Fundo especial. Aplicação dos limites constitucionais de despesas. Repasse pela Câmara de saldo positivo da economia do exercício financeiro. Recebimento de recursos de natureza extraorçamentária. Aplicação em despesas orçamentárias. (2016)

, em Câmara Municipal

Acórdão nº 743/16

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