Normas TCE/PI

8 de Março de 2017

Decisão Normativa 27

1º) Nos casos dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, a prioridade de utilização dos recursos ora regulamentados será com pagamento de débitos previdenciários; em segunda ordem de prioridade, o gestor deverá pagar os débitos trabalhistas dos servidores da educação oriundos de decisões judiciais; 2º) Os gestores deverão adequar as leis orçamentárias municipais […]

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5 de Maio de 2015

Decisão Normativa 26

Considera-se documento novo, para o fim do disposto no art. 157, da Lei Estadual 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI) e no art. 440 da Resolução 13/2011 (Regimento Interno do TCE/PI), aquele existente à época da Decisão Rescindenda, ignorado pela parte ou que dele não poderia fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável, […]

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30 de Janeiro de 2013

DECISÃO Nº 42/13

Distribuição dos processos de prestação de contas, referentes ao exercício de 2013, realizada nos termos do artigo 318, §1º do Regimento Interno, entre os Conselheiros Titulares e Conselheiros Substitutos, bem como a relação de impedimentos. DECISA42_13_-_OM-Sorteio.pdf

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29 de Janeiro de 2013

DECISÃO Nº 12/13

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.530/95, DE 31 de AGOSTO de 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TCE/PI. 2013-DECISA12_13 – ADM.pdf

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29 de Janeiro de 2013

DECISÃO Nº 11/13

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA NO ÂMBITO DO TCE/PI. 2013-DECISA11_13 – ADM.pdf

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29 de Janeiro de 2013

DECISÃO Nº 10/13

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 397/09 2013-DECISA10_13 – ADM.pdf

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29 de Janeiro de 2013

DECISÃO Nº 09/13

ENVIO DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. 2013-DECISA09_13 – ADM.pdf

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29 de Janeiro de 2013

DECISÃO Nº 08/13

PROPOSTA DE ANÁLISE DO ESTOQUE DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 PELA DFAM. 2013-DECISA08_13 – ADM.pdf

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