Legislação

LEI-007501 de 27-06-1986

Institui o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior e da outras providencias) lei-007501_de_27-06-1986.txt

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DEL-000201 de 27-02-1967

Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias) del-000201_de_27-02-1967.txt

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LEI-005194 de 24-12-1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e da outras providências lei-005194_de_24-12-1966.txt

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LEI-001079 de 10-04-1950

(Define os Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento) lei-001079_de_10-04-1950.txt

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