Educação
Educação. Formas de aplicação de recursos referentes ao ajuste anual das receitas do FUNDEB. (2015)
Acordão nº 613/15 Voto do Relator Posicionamento da CRJ
Leia MaisEducação. Utilização de recursos do FUNDEB com base em decreto emerencial para contratação de empresa para reforma de escolas municipais. (2014)
Acórdão nº 1.426-A/14 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório técnico
Leia MaisEducação. FUNDEB. Distribuição de recursos. Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas e conveniadas. (2011)
Acórdão nº 3.369/11 Parecer do MPC e Voto do Relator
Leia MaisEducação. FUNDEF. Pagamento de honorários advocatícios. (2006)
Compilação de Consultas até 2007
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