Instruções Normativas

27 de março de 2014

Instrução Normativa nº 01, de 20 de março de 2014

Dispõe sobre o cálculo do repasse de recursos mensais ao Poder Legislativo Municipal, bem como estabelece os critérios para cálculo do limite de despesa do Poder Legislativo Municipal. Instrução_Normativa_nº_01_14.pdf

Leia Mais
8 de abril de 2013

Instrução Normativa Nº 02, de 18 de março de 2013

Dispõe sobre a criação, a implementação e a manutenção de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Estadual e municipais, e dá outras providências. Instrução Normativa nº 02_13 – Com alterações da IN 05-17

Leia Mais