Legislação

17 de setembro de 2018

Instrução Normativa nº 06/2018, de 13 setembro de 2018

Disciplina a operacionalização e custeio das compensações previdenciárias realizadas entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado e Municípios (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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17 de setembro de 2018

Resolução nº 15/2018, de 13 de setembro de 2018

Dispõe sobre a forma e o prazo para a elaboração do Plano de Logística Sustentável e o estabelecimento da política socioambiental no Tribunal de Contas do Estado do PI – TCE/PI e dá outras providências.

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