Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
Leia MaisLegislação
Súmula Nº 09
A NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS DO FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL (ART. 60, §5º DO ADCT E ART 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07) E IMPLICA NA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NO […]
Leia MaisSúmula Nº 08
A FALTA DE APLICAÇÃO ANUAL PELO ESTADO E MUNICÍPIOS DE 12% E 15%, RESPECTIVAMENTE, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL E ENSEJARÁ A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO sumulaN_08.pdf
Leia MaisSúmula Nº 07
A FALTA DE APLICAÇÃO ANUAL PELO ESTADO E MUNICÍPIOS DE 25%, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL E ENSEJARÁ A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO sumulaN_07.pdf
Leia MaisRESOLUÇÃO nº 23/2012, de 27 de setembro de 2012.
Autoriza, excepcionalmente, a remessa dos balancetes mensais às Câmaras Municipais e dá outras providências. TCE_nº_23_27_set_-_DEVOLUÇÃO_BALANCETES_CÂMARA.pdf
Leia MaisRESOLUÇÃO nº 22/2012, de 17 de setembro de 2012.
Institui a Gestão de Informações Estratégicas para as Ações de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. tce_nº_22_12_-_gestao_estrategica.pdf
Leia MaisRESOLUÇÃO nº 21/2012, de 17 de setembro de 2012.
Institui o Auto de Infração no âmbito de sua competência, estabelece as informações mínimas que nele deverá conter e determina o procedimento de defesa TCE_nº_21_-_12_-_auto_de_infração.pdf
Leia MaisRESOLUÇÃO Nº 20/2012, de 13 de setembro de 2012
Fixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013 TCE_nº_20_13set_-_fixa_ICMS_2013.pdf
Leia MaisInstrução Normativa 01/2012, de 08 de novembro de 2012
Dispõe sobre o Processo de Transição Governamental Municipal e da outras providências.
Leia MaisRESOLUÇÃO Nº 18/2012, de 31 de agosto de 2012
Dispõe sobre a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012, aos Poderes e Órgãos municipais do Estado do Piauí, define cronograma de implementação e dá outras providências. TCE_nº_18_31_AGO_-_DFAM_adoção_obrigatória_do_Plano_de_Contas_e_outros.pdf
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