Resoluções

RESOLUÇÃO nº 05/2013, de 07 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre os efeitos da Decisão Plenária nº 06/13 nos autos do TCA nº 001131/13, que determinou o arquivamento de todos os processos de admissão de servidores estaduais e municipais admitidos até 31/12/09, atualmente tramitando por esta Corte de Contas.

Leia Mais

RESOLUÇÃO nº 33/2012, de 17 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências. RESOLUÇÃO_n_33-2012,_de_17_de_setembro_de_2012.pdf

Leia Mais