Instrução Normativa nº 03/2018, de 19 julho de 2018

Dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos municipais na imprensa oficial de entes sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 03-18 – Com alterações da IN 07-18