Dispõe sobre a padronização de procedimentos internos na tramitação dos processos referentes a precatórios do FUNDEF e condutas dos gestores.
Instrução Normativa 03/2019 – com alterações da IN 03/2020
Dispõe sobre a padronização de procedimentos internos na tramitação dos processos referentes a precatórios do FUNDEF e condutas dos gestores.
Instrução Normativa 03/2019 – com alterações da IN 03/2020