Instrução Normativa nº 03/2017, de 14 de setembro de 2017

Dispõe sobre a obrigação do prévio envio do Projeto de Lei de criação de RPPS e documentos relativos à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro.

Instrução Normativa nº 03-17 – dispõe sobre criação de RPPS