Disciplina a operacionalização e custeio das compensações previdenciárias realizadas entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado e Municípios (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Instrução Normativa nº 06 -18 – operacionalização e custeio das compensações previdenciárias realizadas RPPS e RGPS