Instrução Normativa nº 09/2018, de 13 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 09-18 – PC Municípios