Resolução nº 03/2018, de 08 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a assistência à saúde dos conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis.

Resolução nº 03-2018 – AUXÍLIO SAÚDE