O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) emitiu Nota Técnica orientando os gestores piauienses acerca dos procedimentos para a prestação do serviço público de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário), cabendo ao município decidir pela prestação de forma direta ou por meio de gestão associada. A nota está publicada no site do TCE-PI (www.tce.pi.gov.br) para conhecimento dos prefeitos.

Elaborada conjuntamente pela DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual), a nota leva em conta a extinção de contratos de concessão e de programas firmados pelos municípios e informações e denúncias que o TCE-PI vem recebendo acerca da formalização de novos contratos para a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, sem observar as formalidades previstas em lei e as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nos autos da Consulta TC/004715/2016.

O documento diz que município “que possui contrato de concessão, contrato de programa, contrato emergencial e/ou qualquer outro termo formal para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário vencido ou precário, mas que tem empresa pública e/ou entidade da administração indireta de outro ente federado ainda prestando tais serviços, deverá regularizar a situação com urgência (…)”.

Veja aqui a Nota Técnica na íntegra.