Boletins de Jurisprudência
Trata-se de boletins de jurisprudência elaborados pela Comissão de Regimento e Jurisprudência do TCE-PI com base nos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Plenário do TCE-PI publicados mensalmente. Estes documentos não substituem a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.
2024
2023
- Boletim Dezembro 2023
- Boletim Novembro 2023
- Boletim Outubro 2023
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2022
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2021
- Retificação dos Boletins Referentes aos Meses de Agosto, Outubro e Dezembro de 2021
- Boletim Dezembro 2021
- Boletim Novembro 2021
- Boletim Outubro 2021
- Boletim Setembro 2021
- Boletim Agosto 2021
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2020
- Boletim Dezembro de 2020
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2019
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